Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19. Ausência dos requisitos da Recomendação do CNJ 62/2020 e da Lei 7.210/1984, art. 117. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, o agravante não é idoso, tem 23 anos de idade, e não comprovou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando o grupo de risco para a Covid-19. ... (Continua)