Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Crimes de ameaça e lesões corporais. Violência doméstica. Prisão preventiva. Inexistência de sala de estado-maior. Prerrogativa assegurada. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)