Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade de veículo. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em relação à propriedade do veículo, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as alegações da parte agravante, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)