Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acordo administrativo. Homologação judicial. Execução extinta. Tese que sustenta o desrespeito à coisa julgada. Alcance do título exequendo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)