Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo Violado. Deficiência na fundamentação. Alínea c. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote