Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.2652.9003.6100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Embargos. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Documentos aptos a amparar ação monitória. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, observa- se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso, no ponto, de forma genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF