Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Perícia determinada de ofício pelo Juiz da causa. Rateio entre as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Mandado de segurança impetrado quando o agravo de instrumento ainda era admitido apenas nas estritas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015, sem mitigação. Ausência de recurso imediato. Pedido de afastamento de multa por litigância protelatória. Matéria que exige dilação probatória. Decisão colegiada dotada de omissão e erro material. Retorno dos autos à origem para o exame de parte da impetração quanto à possível violação ao CPC/2015, art. 95. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Identificados omissão e erro material na decisão colegiada proferida, cumpre acolher os embargos de declaração e promover o reexame do agravo interno interposto. ... (Continua)