Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso cabível. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - Aplicável o principio da fungibilidade recursal quando houver: «a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)