Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Nulidade de marca. Imitação não demonstrada. Termos evocativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Marca questionada registrada perante o instituto nacional de propriedade industrial. Competência da Justiça Federal para determinar a abstenção de uso.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote