Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada aplicação do Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não analisado argumento apresentado em sede de agravo interno, o qual, se analisado, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. ... (Continua)