Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)