Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e injúria. Regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.