Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS COM VALORES DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO. PERÍCIA CONCLUSIVA. HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. INEXIGIBILIDADE DECRETADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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