Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva movida por seguradora contra a Fazenda Pública com o intuito de se ver ressarcida dos prejuízos decorrentes do sinistro que suportou junto ao segurado - Sentença de procedência - Apelo da ré - Mérito - Tese de manobra evasiva por estado de necessidade, em razão de ingresso abrupto de terceiro na faixa de rolamento que ainda que demonstrada, não teria o condão de afastar a responsabilidade civil do Estado - Manobra evasiva do Policial Militar que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente, consistente em assegurar a incolumidade física própria e dos passageiros - Inteligência do art. 929 do Código Civil - Dever de indenizar que é de rigor, resguardada a possibilidade de ação de regresso contra o terceiros - Recurso improvido