Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Livramento condicional - Recurso ministerial pretendendo revogação do benefício após decurso do período de prova - Extinção da pena reclusiva declarada pelo juízo de origem e mantida por esta C. Câmara em apreciação de agravo anterior - Ausência de interesse no julgamento da presente insurgência - Não conhecimento da impugnação
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote