Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Uso indevido de fotografias de produtos fabricados e exibidos pela autora. Violação de direitos autorais. Distribuição à 6ª Vara Cível de São José dos Campos. Redistribuição à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. - A autora pretende a exclusão das imagens de elaboração própria de produtos de sua propriedade do site pertencente à pessoa jurídica ré e a abstenção de utilização, sem autorização, pela requerida, com indenização por danos morais. O cerne da questão é afeto aos direitos autorais, que não atrai a competência das varas especializadas na forma prevista do art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. TJSP. Precedente. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)