Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c restituição de valores - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inépcia da petição inicial - Rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimo pessoal contratado em 11/07/2019, 08/01/2020, 07/05/2020, 06/08/2020, 03/09/2020, 16/10/2020, 07/12/2020, 12/02/2021 e 05/07/2021 - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ação improcedente - Decaimento exclusivo e integral da parte artiva - Sentença substituída - Recurso provido.... (Continua)