Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)