Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso para o término das obras e entrega do bem. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da ré.... ()
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