Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tutela de urgência. Pretensão de autorização de alienação de veículo automotor. Decisão que autorizou a venda por valor não inferior ao previsto na tabela FIPE. Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória. Acolhimento parcial. Veículo apresenta em seu CRLV sinistro de média monta. Circunstância que desvaloriza o bem. Necessidade de apuração do valor médio do carro. Acolhida a sugestão ministerial para determinar que a curadora apresente ao juízo de origem 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, os quais servirão de base para a fixação de um valor mínimo de venda do automóvel. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido