Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Veiculação de ofertas em folheto promocional - Produtos que não foram encontrados no estabelecimento - Violação ao CDC, art. 30 - Infração demonstrada - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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