Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM - DESCABIMENTO -

Ante a ausência de irresignação recursal do banco requerido, restou incontroversa a fraude praticada por terceiro em relação ao contrato de empréstimo consignado em nome da autora, restando caracterizada in casu a falha da prestação de serviços pelo banco réu, razão pela qual deve responder a instituição financeira pelo abalo moral experimentado pela autora, que teve que se submeter a descontos indevidos em seu benefício previdenciário de valores vinculados ao negócio ilegítimo em questão, que somente se efetivou em virtude de negligência do banco requerido em relação à segurança das operações bancárias que promove. Dano moral «in re ipsa". A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)