Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Ilegalidade não demonstrada. Alegação de insuficiência probatória. Inviabilidade de manejo da via revisional como arremedo de nova apelação, com vistas à reexame de fatos e provas. Dosimetria. Peticionário reincidente. Óbice legal à concessão do redutor. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos e de alteração do regime inicial. Revisão criminal indeferida