Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SEGURO-GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -

Não ocorrência - O seguro-garantia não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, ainda que realizado no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento espontâneo da condenação - Incidência das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)