Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Não localização da empresa e executada e de bens penhoráveis. Indícios de abuso de personalidade jurídica. Preenchidos os requisitos legais específicos para que se instaure o incidente (art. 134 e seus parágrafos do CPC). Pretensão de aplicação do disposto no artigo, 134, § 3º, CPC, visando à suspensão da execução. Suspensão que deve se referir apenas aos atos que dependam de solução no incidente, com a finalidade de garantir o prévio contraditório à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido... (Continua)