Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.0905.2241.2565

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a retificação do valor da causa e deferiu a expedição de ofícios. Insurgência. Inadmissibilidade. Decisão acerca do valor da causa que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 e nas exceções da jurisprudência pátria. Prova não preclusa, cabível a expedição de ofícios visando trazer informações relevantes para o deslinde da causa. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF