Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência recursal das partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para resolver o contrato, determinada a retenção de 12% sobre os valores pagos. Compromisso de compra e venda de lotes de terreno. RECURSO DA RÉ. Percentual de retenção de 25% sobre o valor do imóvel que se mostra abusivo. Alteração para 20% sobre todos os valores desembolsados pelo autor a título de preço. Taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que se trate de mero terreno, sem edificação. Fixação em 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DO AUTOR. Inexistência de prova do pagamento da comissão de corretagem. Recurso, ademais, deserto. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, AO PASSO QUE AQUELE REMANESCENTE RESTA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)