Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade/anulatória de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para anular o contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado comum, com devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes - Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, pretendendo contratar empréstimo consignado comum - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e crédito em conta corrente - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora.*