Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse. Pretensão consistente em obrigar o requerido à transferência da titularidade relativa ao IPTU. Impossibilidade. Imóvel sem registro imobiliário, mas com cadastro do autor como responsável tributário. Autor que recebeu apenas parte do imóvel em razão de contrato de aquisição de direitos possessórios, posteriormente transmitidos ao requerido. Existência de terceiro possuidor de outra parcela do imóvel. Impossibilidade de compelir o requerido à regularização do cadastro, pois se trata de obrigação que compete ao autor. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Recurso provido