Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Processo extinto em razão de o autor ter proposto cinco (5) ações idênticas contra o mesmo réu, com mesmo pedido, diferenciando-se apenas no tocante ao número dos contratos, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 327. Razões recursais, no entanto, que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de extinção do processo. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada, no aspecto em comento. Apelo não conhecido nesse particular. Recolhimento das custas processuais. Admissibilidade. Não há se falar em cancelamento da distribuição, pois a hipótese não se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Extinção que ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial, ante a carência de interesse processual, a tornar admissível a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida. Apelação parcialmente conhecida e não provida... (Continua)