Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA ARBITRAL. NÃO INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO SENHORIO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. CORRETA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório não favorece às pretensões do embargante, que não se desincumbiu do ônus estabelecido no CPC, art. 373, I. Descabida a exigência da produção de prova negativa (prova diabólica). 2. Aplicável, em relação à cláusula arbitral, as diretrizes do diploma consumerista, buscando evitar, destarte, que o compromisso arbitral lhe subtraia o acesso ao Judiciário. 3. Os juros de mora foram corretamente fixados, porquanto em sintonia com o disposto no CCB, art. 406. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)