Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária da sentenciada, com base na alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, bem como porque irrisório o valor penhorado frente ao valor executado. Impossibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Lei específica prevista na LEP (arts. 168 e 170) e CP (art. 50), que se sobrepõe ao CPC. Ausência de demonstração de que se trate de recurso indispensáveis ao sustento da condenada e de sua família. Recurso improvido