Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE O CONSUMIDOR MANTENHA SOMENTE O USB OU ADQUIRA DE OUTROS FABRICANTES O ITEM, COM SAÍDAS INCOMPATÍVEIS. ITEM INDISPENSÁVEL AO CARREGAMENTO DE ENERGIA E FUNCIONAMENTO DO APARELHO. FABRICANTE QUE DEVE FORNECER OS ITENS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DO PRODUTO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO, COM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. CDC, art. 39, I. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.