Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal - Insurgência - Inviabilidade - A penhora de quotas sociais é possível tanto em sociedade limitada com pluralidade de sócios como na que tenha apenas um - Embora não haja outros sócios a quem oferecer as quotas penhoradas, permanece possível a liquidação ou aquisição pela própria sociedade com utilização de reservas, o que cabe à sócia singular - A entrada de terceiro no corpo societário, ainda que ocorresse, não importaria em desconsideração ou confusão da personalidade jurídica, pois o que se atinge é o patrimônio da sócia - Entendimento em sentido contrário blindaria a sócia unipessoal, esvaziando a penhora de quotas quanto a esse tipo societário - Realização de diligências antes do pedido de penhora, não havendo violação à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)