Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO FEITO NOS MOLDES DE ASSOCIAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar a indenização securitária, afastando os lucros cessantes pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Associação que presta serviços assemelhados ao contrato típico de seguro. Normas consumeristas aplicáveis ao caso, assim como as que regem os contratos de seguros típicos, previstas no Código Civil. Indenização negada em virtude do inadimplemento do autor. Abusividade das cláusulas que implicam automática suspensão da cobertura securitária e perda do direito à indenização, em caso de mora do segurado. Autor que não foi constituído em mora. Indenização devida, admitida apenas o desconto das cotas participativas. Demais descontos pleiteados que caracterizam verdadeira inovação recursal. Recurso da ré desprovido. Autor que em recurso adesivo pleiteia a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Ausência de comprovação do quanto o autor deixou de lucrar com a recusa do pagamento da indenização. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)