Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - R.

sentença de improcedência - Duplicata sem aceite e protestada - Recurso da autora - Insurgência - Impossibilidade - Ausência de prova da existência de relação jurídica e da entrega da mercadoria ou prestação de serviço apta a comprovar a causa subjacente para emissão do título (CPC, art. 373, I) - O simples protesto de duplicata não aceita, sem comprovante da prestação de serviço, não enseja o acolhimento do pedido monitório - Prova de entrega de mercadoria e prestação de serviço não produzida - Precedente desta E. Corte e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)