Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de alteração da data-base, para fins de progressão ao regime aberto - não acolhimento - atendimento ao tema 28 do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à jurisprudência consolidada do colendo STJ - avaliação pericial de natureza meramente cautelar, que atestou condição preexistente - IMPROVIMENTO. ... ()
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