Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa na forma de milícia armada. Operações intocáveis e muzema. Agente que exerce liderança. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não comprovada extrema debilidade ou incapacidade de tratamento na unidade. Recomendação CNJ 62/2020, não aplicável ao caso.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)