Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Posterior decisão com manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da regra inserta no CPP, art. 310 e os demais dispositivos, «não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... (Continua)