Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção ativa e usurpação da função pública. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de ofensa manifesta à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de ilicitude de prova constante da ação penal. Interceptação telefônica. Paciente que participou do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Ilegalidade. Ausência. Conexão entre os crimes investigados e o imputado ao paciente. Existência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)