Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de única munição de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Incabível. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Delito cometido fora do período de abrangência. Não ocorrência. Entendimento firmado pela terceira sessão desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.311.408/RN. Restabelecimento da sentença. Tese relacionada à eventual desproporção da pena e do regime. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Fixação de regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O Agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, IV, ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... (Continua)