Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Réu reincidente. Circunstâncias judicias favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44. Não preenchidos. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Precedentes desta Corte.... (Continua)