Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com reparação por danos materiais. Violação de Resolução e de Lei estadual. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo não provido.