Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial mediante reafirmação da der. Dissídio pretoriano estadual. Súmula 13/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação do benefício. ... (Continua)