Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Justiça gratuita. Deserção não configurada. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Os beneficiários da justiça gratuita, ao interporem recurso especial, são dispensados do recolhimento do porte de remessa e retorno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote