Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos declaratórios.
1 - São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536.... ()
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