Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Nulidade. Ausência. Instrução probatória. Provas pericial e oral. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação cautelar incidental de sequestro e indisponibilidade de bens intentada pelo Ministério Público Federal contra o recorrido e outros demandados, a fim de assegurar eventual condenação em ação de improbidade administrativa, consubstanciada em irregularidades constatadas na classificação da qualidade de cerca de 185.000 fardos de algodão pluma, safra 97/98, amparado pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos-PGPM, e revendido ao Governo Federal por preço supostamente excessivo. ... (Continua)