Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. ... (Continua)