Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Paranaguá-pr. Violação do CPC, art. 535 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.398/1987, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)