Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consignação de valores incontroversos e afastamento da mora. Observância dos requisitos da tutela antecipada. Inovação na tese recursal. Benefício de justiça gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à consignação de valores incontroversos com afastamento da mora, bem como a observância dos requisitos da tutela antecipada somente foram suscitados nas razões do agravo regimental, o que revela inadmissível inovação recursal.... (Continua)